domingo, 29 de julho de 2018

RETROCESSO - Estados ratificam nova regra para isenção de ICMS

Membros da ABRIDEF discutiram o assunto com instituições e o governo paulista em SP

Confaz ampliou para quatro anos o tempo no qual a pessoa com deficiência pode renovar o desconto do imposto na compra do carro zero.  

Apenas São Paulo e Goiás rejeitaram a alteração.

Está ratificado o Convênio ICMS-50/18, que aumenta de dois anos para quatro anos o tempo no qual a pessoa com deficiência pode renovar o pedido de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de carro novo. A modificação na regra foi estabelecida na 169ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, no dia 5 de julho, e precisava da con
firmação da maioria dos 27 estados brasileiros até o dia 25 de julho. Rejeitaram a alteração somente as secretarias de Fazenda de São Paulo e Goiás.

O coordenador de secretários do Confaz e secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo, afirmou que conceder benefícios fiscais não é a melhor forma de incluir a pessoa com deficiência na sociedade.

“Isso tem de ser feito com transporte público de qualidade e com políticas públicas. O propósito dessa isenção foi distorcido e a proporção do benefício está extrapolada”, destacou o secretário. “A concessão de benefícios fiscais tem sido um problema em diversas áreas, comprometendo 4% do PIB brasileiro, quando na maioria dos países chega, no máximo, a 2%”.

O coordenador comentou que, no mercado automotivo atual, os carros têm até cinco anos de garantia. “Essa extrapolação do benefício está prejudicando as pessoas com deficiência porque os estados estão perdendo arrecadação”, ressaltou Horta Melo.

FRAUDES
“As pessoas com deficiência estão pagando pela falta de monitoramento para tentar combater as fraudes desse processo”, diz a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP).

“Em um momento no qual nosso segmento defende o aumento do teto (hoje fixado em R$ 70 mil) para aquisição do automóvel com isenções, o Confaz vai na direção contrária às nossas demandas, à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção da ONU”, destaca a deputada. “É uma decisão de secretários que tratam da arrecadação do Estado e não têm nenhum envolvimento com nossa causa”.

Gabrilli ressalta que o prazo estipulado pelo Decreto nº 5296/2004 para que todo o transporte público disponível no País seja totalmente acessível foi encerrado em 2014. “São determinações ainda não obedecidas. Por isso, é essencial esclarecer que, para pessoas com deficiência, carro não é luxo, mas uma necessidade”.

A parlamentar comenta ainda a importância da regulamentação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) e a aplicação da avaliação biopsicossocial, proposta na LBI, que devem criar um filtro para definir quem realmente tem direito às isenções na compra de um carro.

RETROCESSO
Desde a publicação do Convênio 50/18, no começo de julho, pelo Confaz, houve uma grande movimentação da sociedade civil, da imprensa especializada como as revistas Gente Ciente e Reação, das instituições e ONGs de defesa das pessoas com deficiência e da ABRIDEF (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva) na tentativa de barrar a medida que vai prejudicar milhares de pessoas em todo o Brasil.

Até então o prazo para a renovação do benefício da isenção do ICMS era de dois anos, tal como é hoje o prazo para a isenção do IPI, que é um imposto federal, permitindo a troca do veículo isento de impostos no prazo de dois anos. Com a nova determinação do Confaz os deficientes terão um prazo bem maior para fazer uso do direito ao benefício fiscal na esfera estadual.

“A determinação do Confaz é um grande retrocesso no processo de conquistas e avanços dos direitos das pessoas com deficiência. O mercado automotivo brasileiro é bastante aquecido neste setor e em algumas cidades a vendas de veículos para PCD´s competem diretamente em quantidade com o segmento de pessoas sem deficiência”, lembrou José Roberto Guimarães, diretor da Revista Gente Ciente e especialista nos processos de isenção de impostos.

“Além disso vai haver uma certa confusão com os impostos na hora do deficiente adquirir o carro. IPI com prazo de dois anos, ICMS com prazo de quatro anos, cada qual com sua documentação específica, entre outros. Lutamos muito para que o prazo fosse reduzido para dois anos nas duas esferas e agora o Confaz, sem ouvir o setor, resolver dificultar ainda mais a vida destas pessoas e isso é inaceitável”, frisou Guimarães.

Para Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF, a medida é prejudicial para todos. “Infelizmente apenas dois estados se posicionaram contra o Convênio e o Confaz publicou a redução do prazo no Diário Oficial. Nós, da ABRIDEF, já estamos tomando as medidas legais cabíveis, para que este ato de injustiça, e principalmente, de ilegalidade, possa ser devidamente corrigido”, ressaltou.

Para saber mais sobre o assunto e também sobre os processos de isenção para pessoas com deficiência, os interessados podem ligar para (19) 3756-1110. (Estadão/Gente Ciente)

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