terça-feira, 5 de junho de 2018

Gente Ciente pede correção na Lei do ICMS

José Roberto Guimarães, diretor do Gente Ciente
A diretoria da Revista Gente Ciente enviou um ofício à deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) solicitando a sua intervenção para que a legislação a respeito da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, seja devidamente alterada.

Pela legislação atual o Convênio do ICMS nº 38/2012, estabelecido pelo Confaz (Conselho Federal de Política Fazendária), define que existem duas categorias distintas em seu teor. A primeira delas autoriza que taxista tenham direito ao benefício da isenção do ICMS na compra de veículos com até 2.0 cilindradas de potência.

A segunda categoria determina que pessoas com deficiência, física, mental, cegos, autistas, Síndrome de Down, tenham direito ao benefício da isenção do ICMS na compra de veículos com valor máximo de R$ 70 mil.

O pedido feito pela Revista Gente Ciente à parlamentar é que, usando todos os recursos e dispositivos legais, ela solicite a alteração nesta legislação, estabelecendo que as pessoas com deficiência também tenham direito à aquisição de automóveis com até 2.0 cilindradas de potência.

Esta correção, de acordo com o Gente Ciente, vai sanar um dos maiores obstáculos que as pessoas com deficiências vêm encontrando nos últimos anos na hora de adquirir um automóvel, pois o valor de R$ 70 mil limita em muito as opções de modelos de automóveis no mercado.

“Apelamos para o princípio da isonomia de direitos, lembrando que os taxistas utilizam os veículos para exercerem atividade remunerada, e os deficientes apenas para exercer o seu direito constitucional de ir e vir, com independência”, ressalta José Roberto Guimarães, diretor da Revista.
A deputada Mara Gabrilli, tetraplégica em razão de um acidente de automóvel em 1994, é considerada uma das maiores ativistas pelos direitos das pessoas com deficiência em todo o Brasil. Já foi vereadora em São Paulo e está em seu segundo mandato na Câmara federal.

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