terça-feira, 23 de junho de 2015

Confaz prorroga isenção do ICMS para pcd´s até o final de 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) emitiu o Convênio nº 27/2015, que prorroga até o final de dezembro de 2015, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de automóveis novos por pessoas com deficiência. O convênio anterior, de nº 38/2012, que autoriza a isenção do imposto, finalizaria no mês de maio e o órgão federal optou pela prorrogação do prazo até o final do ano, quando então haverá o agendamento de uma nova reunião para discutir o assunto.

Pelas regras do Convênio toda pessoa com deficiência física, visual, mental ou autista tem o direito à isenção do ICMS na hora de adquirir um carro zero quilômetro, de fabricação nacional até o valor total de R$ 70 mil.

Para que o processo seja agilizado o Jornal Gente Ciente solicitiou à deputada estadual Célia Leão (PSDB) que enviasse um ofício ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Renato Vilella, solicitando que encaminhasse com urgência o Decreto para a assinatura do governador Geraldo Alckmin.

“Para que o Convênio possa ter efeito legal é necessária emissão de um Decreto do Executivo. Por isso solicitamos a brevidade na assinatura, não causando transtornos para milhares de pessoas com deficiência que dependem desta isenção para adquirir um carro em São Paulo”, ressaltou Célia Leão.
O ofício foi enviado à Secretaria da Fazenda no dia 28 de abril de 2015. Entretanto o órgão paulista informou que, por se tratar de uma prorrogação do prazo autorizada pelo Confaz, não haverá a necessidade de um Decreto e que a isenção do ICMS permanecerá valendo em todo o Estado de São Paulo até o final de 2015.

Para saber mais sobre isenção de impostos sobre automóveis para pessoas com deficiência basta acessar o site www.genteciente.com.br, ou ligar para (19) 3756-1110.

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