quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Projeto inclui mudos e gagos entre pessoas com deficiência


Um projeto de lei do Senado (PLS 311/2018) prevê que mudos e gagos podem ser considerados pessoas com deficiência. O texto inclui as dificuldades de comunicação e expressão no rol de impedimentos que podem obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições.

O PLS muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A lei em vigor considera com deficiência a pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) acompanha a Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIF), aprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Desde 2001, o documento considera a gagueira como uma deficiência.

"A pessoa com mudez ou gagueira passa por sérios obstáculos na vida cotidiana. Ela tem prejuízos especialmente pela dificuldade de interagir durante situações como entrevistas de emprego, quando a empresa não está preparada para lidar com a questão. As dificuldades se tornam maiores quanto mais profunda for a disfluência da fala", argumenta Valadares.

O PLS 311/2018 aguarda a publicação de relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De lá, a matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). (Fonte: Agência Senado)

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Projeto prevê rebaixamento da idade para classificar PCD como idoso


Começou a tramitar no Senado um projeto de lei, que permite reduzir a idade mínima para uma pessoa com deficiência ser considerada idosa. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2018, prevê que uma pessoa com deficiência possa antecipar para os 50 anos ou até antes, sua classificação como idoso.

O projeto foi apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) em 2011 e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em caráter conclusivo em 7 de novembro de 2018. O projeto modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que classificou a pessoa como idosa a partir dos seus 60 anos.

O projeto será encaminhado a uma ou mais comissões permanentes do Senado, onde serão designados relatores. Caso siga a tramitação que teve na Câmara dos Deputados, no Senado também poderá ter caráter terminativo e ser aprovado em uma comissão sem precisar passar pelo Plenário do Senado, caso não haja recurso contrário de pelo menos nove senadores. (Fonte: JM Online)

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Deficientes terão que abrir dados bancários para receber BPC



Os idosos e os deficientes de baixa renda que vão pedir o BPC (Benefício de Prestação Continuada) terão que autorizar o acesso de seus dados bancários para ter direito ao benefício. Além disso, quem já ganha o benefício e está sem revisão há mais de dois anos também precisará liberar esse acesso.

A mudança está prevista na medida provisória (MP) de combate a fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicada pelo governo em 18 de janeiro deste ano. A regra começa a valer 90 dias após a publicação da MP.

A MP condiciona o direito ao BPC à autorização do acesso de dados bancários, que podem abranger depósitos, aplicações e investimentos, por exemplo. A alteração na lei não faz referência, porém, a acesso à declaração de Imposto de Renda.

O BPC é um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo (R$ 998, em 2019), pago para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade. Para ter direito, não é preciso ter contribuído ao INSS, mas é necessário que a renda por pessoa da família seja menor do que um quarto do salário mínimo vigente (R$ 249,50, em 2019). O BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Segundo o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, ainda não dá para saber como será essa análise bancária e o que será considerado para cortar o benefício. O pente-fino ainda precisa ser detalhado em ato do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
"A MP prevê essa autorização que dá acesso aos dados bancários. Mas, e se a pessoa ganha uma herança, tem uma indenização trabalhista ou tem um dinheiro na poupança? É considerada rica? Vai ter o benefício cortado?", disse o especialista.

O professor e advogado previdenciário Theodoro Agostinho concorda que faltam informações de como será esse processo. "Não dá para afirmar como será porque o governo ainda não operacionalizou. Teremos que ver como vai acontecer no dia a dia. Para mim, o acesso à conta bancária será só para os benefícios que tiverem indício de fraude. Mas o sistema vai ser bem feito? Quem terá acesso aos dados? Não pode acabar havendo mais fraudes?".

Para Saraiva, os deficientes passarão não só por essa análise social, em que dados bancários podem ser exigidos, mas também por uma perícia médica para verificar se há recuperação da capacidade. Já para os idosos com 65 anos ou mais, como já cumprem o requisito da idade, passariam apenas pela análise social.

Além dessa autorização para dados bancários, a MP também passou a exigir como requisito para concessão, manutenção e revisão do BPC a inscrição no CPF e no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

Em 2016, o governo já havia publicado um decreto dizendo que os beneficiários precisariam se inscrever no CadÚnico. Também já pediam para que o CPF fosse regularizado. Agora, foi oficializado em lei, enquanto a medida provisória estiver em vigor. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso para valer em definitivo. (Fonte: UOL)

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segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Diagnóstico e informação são armas contra a hanseníase


A hanseníase é uma doença infecto-contagiosa provocada pela bactéria Mycobacteruim leprae (bacilo de Hansen), que afeta principalmente a pele e os nervos, causando manchas e alterações de sensibilidade. Segundo a Sociedade Brasileira de Hansenologia (SBD), o Brasil é o segundo no ranking mundial da doença, registrando cerca de 30 mil casos por ano.

Conforme Renata Sitonio, membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia e dermatologista chefe da Clínica Sitonio, os primeiros sintomas podem levar anos para aparecer e começam pelas alterações neurológicas. São elas, perda de sensibilidade ao calor ou dor, formigamento, perda da força muscular ou alteração nas articulações. Já na pele, explica que podem aparecer nódulos e manchas, perda dos cabelos e sobrancelhas.

Para a especialista, é importante que a doença seja detectada rapidamente, pois a evolução da patologia pode implicar deformidades e mutilações, que tanto contribuem para a estigmatização da doença. “O preconceito devido à desinformação não pode começar pelo próprio paciente. A hanseníase tem cura e, após iniciado o tratamento, não há mais transmissão”, afirma.

De acordo com Renata Sitonio, o quadro do doente sem tratamento é mais preocupante, pois pode transmitir o bacilo pelas vias respiratória por meio de tosse, espirro, gotículas de saliva.  A dermatologista alerta que o maior risco de contágio ainda se dá pelo convívio domiciliar com o enfermo sem tratamento, o que reforça a importância do diagnóstico.

“Menos de 50% dos casos são identificados por exames de laboratório. O exames clínico feitos pelo médico dermatologista ou neurologista são mais importantes, como o de PCR (Reação em Cadeia da Polimerase - em inglês Polymerase Chain Reaction) e sorologia, além de exames como bacterioscopia e biópsia,  que coletam material da pele para serem examinados no microscópio”, explica.

O tratamento é baseado em antibióticos e pode levar de seis meses a um ano e, mesmo que haja melhora dos sintomas, o paciente não pode interrompê-lo, pois isso pode levar a resistência bacteriana. Ainda é possível que, mesmo curado, o paciente continue sofrendo com problemas neurológicos - ocorre em pelo menos 20% dos casos.

Para Sitonio, o estigma social se dá pela desinformação e pela disseminação de falsas ideias.  Ela explica que o paciente em tratamento pode sim conviver em sociedade e deve conhecer seus direitos. Outro ponto é que a maioria da população é resistente à infecção, ou seja, adquire o bacilo, mas aborta a infecção e não desenvolve a doença.

“A ideia de que manchas são o principal sintoma da doença também é um mito, as alterações neurológicas vem primeiro. É verdade a informação de que os familiares que convivem com o paciente também devem ser examinados. É mito a ideia de que a transmissão se dá por qualquer tipo de contato. É verdadeira a informação de que, mesmo após curado, o paciente deve seguir com acompanhamento médico por, no mínimo, 10 anos”, esclarece. (Fonte: Assessoria)

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Proposta padroniza nomenclatura de PCD´s na Constituição

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Constituição para padronizar a denominação de pessoas com deficiência. Diversos dispositivos constitucionais as tratam como “pessoas portadoras de deficiência”, enquanto a nomenclatura adequada atualmente é “pessoas com deficiência”.

A medida consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/18, apresentada pela deputada Rejane Dias (PT-PI). “A alteração constitucional, embora aparentemente simples e de cunho apenas estético, traz consigo uma verdadeira mudança de paradigmas e de valorização desse importante segmento social”, diz a deputada.

A parlamentar destaca que a nomenclatura foi adotada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e promulgada no Brasil pelo Decreto Presidencial 6.949/09.

“Em que pese o referido tratado internacional possuir status de emenda à Constituição Federal, em diversos artigos na Carta Magna de 1988 ainda permanece a nomenclatura ‘pessoas portadoras de deficiência’, em vez ‘pessoas com deficiência’”, completou Rejane.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)

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Programa Praia Acessível oferece apoio a pessoas com deficiência


Para garantir a diversão de todos os cidadãos nas praias do litoral paulista, o Estado de São Paulo conta com o Programa Praia Acessível, iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com as prefeituras dos municípios interessados, que viabiliza o acesso dos banhistas com deficiência ao mar.

Nas praias do litoral de São Paulo e também em prainhas de rio doce, o Praia Acessível oferece cadeiras anfíbias, especialmente desenvolvidas para garantir a quem tem deficiência o acesso ao banho de mar.

Lançado em 2010, o programa funciona em parceria com as prefeituras dos municípios em 26 praias do litoral e interior do Estado de São Paulo. O objetivo é oferecer equipamentos e tecnologia para que pessoas com deficiência possam usufruir da praia, do banho de mar e de rios com segurança e dignidade.

A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo é responsável pelo fornecimento das cadeiras e as prefeituras pelas equipes de suporte do programa.

As cadeiras utilizadas são chamadas de “anfíbias”, por serem fabricadas com pneu especial que permite superar a dificuldade da areia e também não afundam dentro da água. A altura dela é compatível com a possibilidade do usuário sentir a água, numa profundidade segura.

Existe facilidade na transferência da cadeira de rodas para a cadeira anfíbia porque os braços são removíveis. As praias disponibilizam o equipamento aos sábados, domingos e feriados. Algumas, como Itanhaém, fornecem as cadeiras todos os dias durante o Verão.

Os equipamentos podem ser utilizados por moradores ou visitantes das regiões que apresentem algum tipo de deficiência. (Fonte: Governo de SP)

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Conheça o projeto Fadas Inclusivas


Hoje já é possível contratar para eventos sociais e corporativos uma equipe que realiza oficinas e brincadeiras sensoriais para crianças com e sem deficiência.  As Fadas Inclusivas, como são conhecidas na região de Campinas, foi idealizada pela Cirurgiã-dentista Lilian Cristina Guedes após participar de um carnaval inclusivo em 2016, na ocasião, optou ser a fada do dente. 

A dentista que também é contadora de história e escritora de livro infantil foi estimulada pelas organizadoras do evento a participar em outras ocasiões para desenvolver atividades com as crianças. Em meados do ano de 2018, formou-se a equipe de fadas, as Fadas inclusivas. São integrantes: a Fada do Dente, a Fada das Cores e a Fada Vovó.

A dentista é especialista em pacientes com necessidades especiais e considera necessário que os profissionais que atuam nesta área se apropriem não só dos conhecimentos relativos a odontologia, mas estejam constantemente se reciclando e aprendendo sobre peculiaridades que marcam a interação das crianças com o mundo. Assim ela notou que os Buffet e lugares de recreação precisam agir com vistas a um olhar democrático e inclusivo, que considerem a todos.

A proposta da equipe é oferecer e garantir brincadeiras sensoriais que sejam possíveis de serem realizadas por qualquer pessoa em qualquer ambiente e condições. As brincadeiras alem de estimular os sete sentidos permitem a construção de memórias afetivas: Uma memória afetiva pode se desenvolver a partir de uma percepção sensorial como um odor, um som, uma cor, desde que tal percepção esteja ligada a um momento afetivo importante. Sabe aquele cheirinho de pão quente que remete aos cafés da manhã na casa da vovó ou aquela musica que te leva à época da adolescência por alguns instantes? Isto é memória afetiva.

A nossa sugestão é que as crianças possam sorrir e se divertir e construírem lembranças de algo muito, mas muito feliz.

Além de eventos sociais como casamentos e festa infantil, podemos participar de reuniões de amigos em casa, um almoço de aniversário, batizado, chá de bebê e muitos outros eventos pequenos.

CONTATO
Dra. Lilian Cristina Guedes (CROSP: 83147)
@fadasinclusivas
fadasinclusivas@gmail.com


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sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

Comissão aprova multa para quem parar em vaga especial


A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15).

O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de 12 meses, o condutor tenha suspenso o direito de dirigir e pague ainda o valor da multa em dobro daquela primeiramente aplicada.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a legislação já prevê a infração como gravíssima, punida com multa.

A proposta original, do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), previa detenção de seis meses a dois anos para o motorista que cometer a infração. Mas o relator na comissão de Viação e Transportes, deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), manteve as alterações aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que considerou a punição desproporcional.

“O texto sujeita o infrator ao pagamento do valor referente à multa gravíssima multiplicada pelo fator cinco. Dessa forma, além de punir os infratores com maior rigor, desestimula-se a ocupação das vagas de estacionamento especiais por aqueles que não tem autorização para utilizá-las ”, explicou Vicentinho Junior.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

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Deficientes não pagam IPVA em São Paulo


Começo de ano é época de lembrar que temos que pagar o IPVA. Nesta matéria queremos lembrar aos leitores que as pessoas com deficiência, inclusive aquelas que são responsáveis legais por pessoas com deficiência, não pagam mais este imposto em todo o Estado de São Paulo. Confira a seguir como foi a conquista deste importante benefícios para  milhões de pessoas em nosso Estado.

No dia 19 de julho de 2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo  a Lei nº 16.498/2017, de autoria do Poder Executivo paulista, que estabelece a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), também para pessoas com deficiência não condutoras. A nova medida vai beneficiar pessoas com Síndrome de Down, autistas, cegos, pessoas com paralisia cerebral, deficientes intelectuais, entre outros casos.

A isenção do imposto era uma reivindicação antiga dos deficientes de São Paulo. Até então, apenas os deficientes condutores, ou seja, aqueles que possuem CNH especial e podem dirigir os automóveis devidamente adaptados, tinham direito à isenção total do IPVA.

Todavia, a nova Lei limita o valor do veículo ao valor estabelecido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) nos processos de isenção do ICMS e do IPI, direito que todos os deficientes já têm, que hoje está em R$ 70 mil.

Outra novidade que a Lei traz é a possibilidade da obtenção da isenção do IPVA também para veículos usados. Neste caso o valor dos automóveis fica também ao valor máximo de R$ 70 mil, conforme tabela oficial anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria Estadual da Fazenda.

A conquista do benefício contou com a participação das instituições que assistem os deficientes em São Paulo e também de deputados estaduais, entre os quais deputada Célia Leão (PSDB). “Depois da nossa luta, do nosso trabalho, hoje podemos comemorar mais esta importante conquista para a população de São Paulo”, frisou a parlamentar.

Vale lembrar que, além da isenção do IPVA, todas as pessoas com deficiência têm ainda o direito à isenção total do ICMS e IPI. Com isso o valor do automóvel pode ter um desconto de até 30%.

Para saber mais sobre este benefício e também sobre a isenção de impostos para a compra de automóveis por PCDs, basta ligar para (19) 3756-1110 ou acessar o site www.genteciente.com.br. (Fonte: Gente Ciente)

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segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Lei veda discriminação à criança com deficiência em SP



O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), assinou a Lei nº 16.925/19, que veda toda e qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com doença crônica em todos os estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas em todo o estado de São Paulo.

A nova Lei foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo no dia 17 de janeiro de 2019 e teve como base o Projeto de Lei nº 184/2011 de autoria dos deputados estaduais Célia Leão (PSDB) e Orlando Bolçone (PSB).

Em seu teor a Lei determina que o estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

Para os efeitos desta lei consideram-se deficiência ou doença crônica aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham 'desabilidade' física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida, e como deficiência toda e qualquer incapacidade ou 'desabilidade', física ou mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia.

A Lei estabelece ainda penalidades aos que praticarem atos de discriminação nos estabelecimentos de ensino, que vão desde uma advertência até multa de mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Gente Ciente)

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