terça-feira, 10 de outubro de 2017

Decreto regulamenta Lei da isenção do IPVA em SP




O governador Geraldo Alckmin assinou, na manhã do dia 9 de outubro, o Decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017, que estende a isenção do IPVA também para pessoas com deficiência não condutoras. Até então o benefício fiscal era garantido apenas para deficientes condutores, que possuem CNH especial e dirigem seus veículos.

A solenidade de assinatura aconteceu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a participação da deputada estadual Célia Leão, que há vários reivindicava o benefício no Estado de São Paulo; o Secretário Estadual da Fazenda, Dr. Helcio Tokeshi, do Secretário Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Cid Torquato, entre outras autoridades estaduais e municipais.

De acordo com a Lei a isenção será concedida a um único veículo tendo como limite o valor máximo de R$ 70 mil para a aquisição do automóvel.

O pedido de isenção de IPVA para veículos novos deve ser feito em até 30 dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição. Para usados, a solicitação deve ser realizada antes da data do fato gerador do imposto – ou seja, para usufruir da isenção de IPVA em 2018 o pedido deve ser realizado até 31 de dezembro de 2017.

Outra novidade é a criação pela Secretaria da Fazenda do Sistema de Controle de Pedidos Fiscais para Veículos Automotores que estará em operação a partir de 17 de outubro na internet, no portal da Secretaria www.fazenda.sp.gov.br. Por ele, será possível fazer o pedido de isenção do ICMS e IPVA, sem necessidade do deslocamento físico do solicitante.

ICMS
Vale lembrar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União, do dia 5 de outubro de 2017, o Convênio nº 132/2017, que prorroga a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência até o dia 30 de abril de 2019. O órgão federal também manteve o valor máximo do veículo em R$ 70 mil.

PROCESSOS
Para saber mais sobre os processos de isenção de impostos na compra de automóveis por pessoas com deficiência, os interessados devem ligar para (19) 3756-1110 ou acessar o site www.genteciente.com.br.

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Confaz prorroga isenção do ICMS para PcD´s



O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do governo federal que regula as ações estaduais sobre impostos, publicou no Diário Oficial da União, do dia 5 de outubro de 2017, o Convênio nº 132/2017, que prorroga a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para veículos adquiridos por pessoas com deficiência.

A resolução do Confaz altera o estabelecido pelo Convênio nº 32/2012, que autoriza a aquisição de automóveis novos por pessoas com deficiência física, mental, visual, autismo, Síndrome de Down, entre outros casos, com a isenção do imposto.

A validade da isenção se encerra no próximo dia 31 de outubro de 2017. Com a determinação do Confaz o direito ao benefício se estende até o dia 30 de abril de 2019.

Todavia, o órgão federal não deliberou sobre o reajuste do valor máximo do veículo a ser adquirido por pessoas com deficiência, o que é uma reivindicação antiga do setor, especialmente das montadoras que estão ficando sem muitas opções de modelos que se encaixem dentro do valor atual, que está e ainda deverá permanecer em R$ 70 mil.

“Existe uma grande demanda por parte do segmento de pessoas com deficiência. A prorrogação do direito à isenção vai ajudar muito, porém ainda é necessário e estaremos, junto com consumidores, concessionárias e montadoras, lutando para que o reajuste aconteça nos próximos meses”, lembra José Roberto Guimarães, diretor da Revista Gente Ciente e especialista em isenção de impostos para PcD´s.

Para saber mais sobre o assunto os interessados podem ligar para (19) 3756-1110 ou acessar o site www.genteciente.com.br.

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

FÓRUM: Além da Lei de Cotas


Palestra OAB Campinas

Cláudia Werneck, escritora, jornalista e grande ativista pelos direitos das Pessoas com Deficiência, estará em Campinas para uma grande palestra na sede da OAB, com o tema "Comunicação Acessível, um Direito das Pessoas com e sem Deficiência".

Peço que, por favor, nos ajudem a divulgar o evento, vamos lotar o auditório da OAB em Campinas.

Segue convite: